O que é o Licenciamento?

O licenciamento é o processo anual obrigatório que autoriza o proprietário a circular com seu veículo nas vias públicas. É uma forma de comprovar que o veículo está em condições legais de trafegar e que todos os tributos foram pagos.

O licenciamento resulta na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido popularmente como "documento do carro", que deve ser portado sempre que o veículo estiver em circulação.

Por que o Licenciamento é Obrigatório?

O licenciamento é obrigatório por determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Circular com veículo sem licenciamento é infração gravíssima, sujeita a:

• Multa de valor elevado
• 7 pontos na CNH
• Apreensão do veículo
• Remoção do veículo para depósito

Quando Fazer o Licenciamento?

O licenciamento deve ser feito anualmente, no mês correspondente ao final da placa do veículo:

• Placas final 1: Janeiro
• Placas final 2: Fevereiro
• Placas final 3: Março
• Placas final 4: Abril
• Placas final 5: Maio
• Placas final 6: Junho
• Placas final 7: Julho
• Placas final 8: Agosto
• Placas final 9: Setembro
• Placas final 0: Outubro

Antecipação do Licenciamento

O licenciamento pode ser antecipado. Você não precisa esperar o mês específico da sua placa, podendo realizar o processo antes se preferir.

O que Compõe o Valor do Licenciamento?

O valor total do licenciamento é composto por três itens principais:

1. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

• Imposto estadual calculado sobre o valor venal do veículo
• A alíquota varia conforme o tipo de veículo
• Veículos de passeio: geralmente 3% do valor venal
• Veículos com mais de 20 anos podem ter isenção
• Pode ser parcelado em até 3 vezes (sem juros) no RS

2. DPVAT (Seguro Obrigatório)

• Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
• Valor fixo anual, independente do valor do veículo
• Cobre despesas médicas e indenizações em casos de acidentes

3. Taxa de Licenciamento

• Taxa administrativa cobrada pelo DETRAN
• Valor fixo estabelecido por lei estadual
• Cobre os custos de emissão do CRLV

Documentação Necessária

Para realizar o licenciamento, você precisa:

• Comprovante de pagamento do IPVA (se houver)
• Comprovante de pagamento do DPVAT
• Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento
• Certificado de Registro do Veículo (CRV)
• Não ter multas pendentes (ou estar com as multas parceladas)

Como Fazer o Licenciamento?

Passo 1: Consultar Débitos

Acesse o site do DETRAN-RS e consulte os débitos do veículo informando a placa e o RENAVAM. O sistema mostrará todos os valores a pagar.

Passo 2: Emitir Guias de Pagamento

No mesmo sistema, emita as guias de pagamento (GRU) do IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento. As guias têm código de barras para facilitar o pagamento.

Passo 3: Efetuar os Pagamentos

Pague as guias em bancos, lotéricas, internet banking ou aplicativos de pagamento.

Passo 4: Aguardar Compensação

Após os pagamentos, aguarde 2 a 3 dias úteis para compensação no sistema do DETRAN.

Passo 5: Emitir o CRLV Digital

Com os pagamentos compensados, acesse novamente o site do DETRAN ou use o aplicativo Carteira Digital de Trânsito para emitir seu CRLV digital. O documento digital tem a mesma validade do impresso.

Opção de CRLV Impresso

Se preferir o documento impresso, você pode solicitar o envio pelos Correios (mediante pagamento de taxa adicional) ou retirar pessoalmente em uma unidade do DETRAN.

Multas e Licenciamento

Multas pendentes não impedem o licenciamento do veículo no Rio Grande do Sul. Entretanto, os débitos de multas devem ser regularizados para evitar restrições futuras e problemas em fiscalizações.

Parcelamento de Débitos

O DETRAN-RS oferece programas de parcelamento para IPVA, multas e outras taxas, facilitando a regularização de débitos acumulados.

Licenciamento Atrasado

Se o prazo do seu licenciamento venceu, você ainda pode fazê-lo, mas:

• Não pode circular com o veículo até regularizar
• Pode haver multa por atraso no IPVA (se aplicável)
• Os valores dos tributos permanecem os mesmos
• A multa por circular sem licenciamento é aplicada se flagrado

CRLV Digital

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital tem a mesma validade legal do documento impresso e pode ser apresentado em fiscalizações através do aplicativo:

• Carteira Digital de Trânsito (CDT): Aplicativo oficial do Governo Federal
• Disponível para iOS e Android
• Permite acesso ao CRLV, CNH e outros documentos digitais
• Não requer conexão com internet após o download dos documentos

Veículos Isentos

Alguns veículos têm isenção de IPVA:

• Veículos com mais de 20 anos (em alguns estados)
• Veículos de pessoas com deficiência (mediante comprovação)
• Máquinas agrícolas
• Veículos de entidades filantrópicas reconhecidas

Importante: Mesmo com isenção de IPVA, os demais tributos (DPVAT e taxa de licenciamento) devem ser pagos.